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    ATO [2799]
    Ato [204]
    Emenda Regimental [1]
    Instrução Normativa Conjunta [1]
    Periódico [312]
    Portaria [612]
    Portaria Conjunta [1]
    Provimento [12]
    Provimento Geral [1]
    Regimento Interno [2]
    Resolução [1]
    Resolução Administrativa [235]