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    ATO [1014]
    Ato [289]
    Emenda Regimental [1]
    Instrução Normativa Conjunta [1]
    Periódico [410]
    Portaria [702]
    Portaria Conjunta [1]
    Provimento [16]
    Provimento Geral [1]
    Recomendação [2]
    Regimento Interno [2]
    Resolução Administrativa [458]