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    ATO [1014]
    Ato [324]
    Emenda Regimental [2]
    Instrução Normativa Conjunta [1]
    Periódico [464]
    Portaria [748]
    Portaria Conjunta [1]
    Provimento [21]
    Provimento Geral [1]
    Recomendação [2]
    Regimento Interno [2]
    Resolução Administrativa [487]