• Resolução Administrativa STP nº. 136/2019 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 18 dez. 2019 | Publicado em: 18 dez. 2019
    RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO PELO SERVIDOR ISAÍAS ANDRADE, TÉCNICO JUDICIÁRIO, em FACE DE DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-SAÚDE.