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Resolução Administrativa
Resolução Administrativa STP nº. 18/2024
| Incluído em:
29 fev. 2024 | Publicado em:
29 fev. 2024
REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO PARA O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU RESIDIR FORA DOS LIMITES TERRITORIAIS DA SEDE DA RESPECTIVA VARA OU DA SEDE DA CIRCUNSCRIÇÃO E REVOGA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 18ª Nº 70/2023.....
Emenda Regimental
Emenda Regimental STP nº. 14/2024
| Incluído em:
29 fev. 2024 | Publicado em:
29 fev. 2024
APROVA EMENDA REGIMENTAL QUE REVOGA A ALÍNEA ¿G¿ DO INCISO III DO ART. 13 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, APROVADO PELA RA TRT 18ª Nº. 91/2019, QUE DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO.....