Pesquisar
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
Emenda Regimental
Emenda Regimental STP nº. 12/2023
| Incluído em:
15 dez. 2023 | Publicado em:
18 dez. 2023
APROVA EMENDA REGIMENTAL PARA INCLUIR OS §§ 5º E 6º AO ART.76 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO (RA TRT 18ª Nº 91/2019), EXIGINDO-SE A CARGA HORÁRIA MÍNIMA, em ATIVIDADES DE FORMAÇÃO CONTINUADA, NAS REMOÇÕES INTERNAS DE MAGISTRADOS(AS).....