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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 59/2010
| Incluído em:
16 jun. 2010 | Publicado em:
23 jun. 2010
Aprova a edição da súmula n° 14, com o seguinte enunciado: "SALÁRIOS E OUTRAS ESPÉCIES SEMELHANTES. IMPENHORABILIDADE TOTAL.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 36/2010
| Incluído em:
06 mai. 2010 | Publicado em:
11 mai. 2010
Aprova a edição da súmula nº 07, com o seguinte enunciado: "ACORDO. PRETENSÕES DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO. QUITAÇÃO DADA PELO EMPREGADO em RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ALCANCE."....