Pesquisar
Mostrando os itens 2501 a 2510 de 4196
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Aprova a Súmula nº 46, com o seguinte enunciado: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da aação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Aprova a Súmula nº 45, com o seguinte enunciado: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade ¿banco de horas¿ implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação."....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 48/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Aprova a Súmula nº 44, com o seguinte enunciado: "ACIDENTE DE TRABALHO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR. O motorista do transporte rodoviário executa atividade de risco acentuado, incidindo a responsabilidade objetiva do empregador, em caaso de acidente de trabalho....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Aprova a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, com o seguinte enunciado: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também éé responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado....
Portaria
PORTARIA TRT18 GP/SGJ Nº 43/2016 (Republicação)
| Incluído em:
13 dez. 2016 | Publicado em:
13 dez. 2016
Institui a Carta de Serviços ao Cidadão no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Portaria
PORTARIA TRT 18ª GP/SGJ Nº 42/2016
| Incluído em:
28 nov. 2016 | Publicado em:
28 nov. 2016
Designa membros para compor o Comitê Gestor Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 41/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Introduz alterações na Resolução Administrativa nº 32/2014, que dispõe sobre a Gestão Documental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 38/2016
| Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Rejeita a proposta de instituição do Sistema de Ponto Eletrônico (SIPON) no âmbito da Justiça do Trabalho da 18ª Região.....
Portaria
PORTARIA TRT18 GP/SGP Nº 36/2016
| Incluído em:
15 dez. 2016 | Publicado em:
12 jan. 2017
Estabelecer o meio de edição de atos normativos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Portaria
PORTARIA TRT18 GP/SGP Nº 33/2016
| Incluído em:
07 nov. 2016 | Publicado em:
07 nov. 2016
Regulamenta a realização da Pesquisa de Satisfação de Clientes do TRT 18.....