• PORTARIA TRT 18ª GP/DG/SGPe Nº 75/2014. 

    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 24 abr. 2014 | xmlui.trt7.item-publicacao: 24 abr. 2014
    (Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em relação aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região