Listando 1. Atos do TRT18 por assunto "436"
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PORTARIA TRT 18ª GP/DG Nº 24/2013
| Incluído em: 26 abr. 2013 | Publicado em: 29 abr. 2013Dispõe sobre a tramitação de autos de processos, requerimentos, comunicação de atos e transmissão de documentos administrativos. -
PORTARIA TRT18 GP/DG Nº 25/2014
| Incluído em: 10 mar. 2014 | Publicado em: 11 mar. 2014Institui, no âmbito deste Tribunal, o Termo Circunstanciado Administrativo ¿ TCA para apuração de extravio ou dano a bem público que implicar prejuízo de pequeno valor.