PORTARIA TRT18 GP/DG/SCJ Nº 12/2009
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
01 out. 2009 | Publicado em:
21 out. 2009
Resumo
Institui no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, o cadastro de advogados voluntários, para a prestação de assistência jurídica sem contraprestação pecuniária do assistido ou do Estado.
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