PORTARIA GP/SCJ Nº 17/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao:
18 nov. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao:
22 nov. 2010
Abstract
Dispõe sobre a delegação aos servidores dos atos de administração e de mero expediente sem caráter decisório.
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