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    RA_2015_00100.pdf (110.1Kb)
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    Resolução Administrativa
    Coleção
    • 1.1 Atos Normativos   3190

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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 100/2015
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 01 jul. 2015 | Publicado em: 21 jul. 2015
    Resumo
    Aprova a matéria nos seguintes termos, valendo a solução apenas como tese: ¿GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. O empregado tem direito a integração da gratificação semestral no cálculo das horas extraordinárias quando o seu pagamento ocorre mensalmente e, por conseguinte, adquire natureza salarial, não se aplicando o disposto na Súmula nº 253 do C. TST.¿
    [Texto sem Formatação]
    Autoria Secundária
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    Itens relacionados
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (21 de Julho de 2015)
    Referências
    Alterado pela Resolução Administrativa nº 112/2015
    Fonte
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1774, 21 jul. 2015.

    Assunto(s)
    Tese ; Matéria
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22444
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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