Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "11608"
Mostrando os itens 1 a 2 de 2
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 27/2007
| Incluído em: 24 abr. 2007 | Publicado em: 24 abr. 2007Regulamenta a tramitação dos processos em que é parte pessoa portadora de deficiência. -
PORTARIA TRT18 GP/SCJ Nº 22/2012
| Incluído em: 23 mai. 2012 | Publicado em: 17 jul. 2012Dispõe sobre o PJe-JT da 18º Região.