Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "11814"
Mostrando os itens 1 a 1 de 1
-
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2010
| Incluído em: 13 set. 2010 | Publicado em: 13 set. 2010Dispõe sobre a promoção e o acesso de Juiz Titular de Vara do Trabalho ao Tribunal pelo critério de merecimento.