Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "3628"
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Provimento SCR nº. 1/2024
| Incluído em: 09 jun. 2024 | Publicado em: 10 jun. 2024ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS SOBRE A EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS