Dispõe sobre a concessão de indenização de transporte no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Alterar a nomenclatura das seis funções comissionadas de Assistente de Divisão, código FC-4, da Escola Judicial do TRT18ª, para Chefe de Seção.

Constitui Comissão Censitária do TRT da 18ª Região.

Regulamenta a concessão e o pagamento de auxílio-moradia aos magistrados no âmbito da 18ª Região da Justiça do Trabalho.

Regulamenta o procedimento para promoções de Juízes do Trabalho Substituto, o acesso de Juiz Titular de Vara do Trabalho ao Tribunal, bem como a convocação para substituição e auxílio no Tribunal.

Instituir o Grupo de Apoio aos Juízes Volantes ¿ GAJV .

Instituir a Diretoria do Foro de Itumbiara, a partir da instalação da 2ª Vara do Trabalho de Itumbiara.

Autoriza a cessão de uso de espaço físico, em caráter precário, nas dependências do Foro Trabalhista de Anápolis, para a Associação Educativa Evangélica.

Institui no âmbito da 18ª Região da Justiça do Trabalho a Comissão de Homologação do PJe, incumbida de testar as novas versões do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho ¿ PJe-JT.

Regulamentar a concessão de licença para tratamento de saúde dos magistrados e os casos em que poderá ser dispensada a perícia oficial, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.