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Data de publicação2023 (9)2022 (6)2021 (13)2020 (16)2019 (27)2018 (34)2017 (16)Espécie NormativaPortaria (121)SituaçãoALTERADO (21)REVOGADO (21)REFERENDADO (2)REPUBLICADO (1)||| (1)