Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "10765"
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 26/2004
| Incluído em: 17 mai. 2004 | Publicado em: 17 mai. 2004Regulamenta no âmbito deste Regional os critérios para permuta entre juízes do 1º Grau de Jurisdição.