Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "13165"
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PORTARIA TRT18 GP/GDG Nº 300/2003
| Incluído em: 14 jul. 2003 | Publicado em: 14 jul. 2003Regulamenta a aplicação da nova redação do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dada pela Lei 10.667, de 14 de maio de 2003, no âmbito do TRT/18ª Região.