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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 81/2008
| Incluído em:
11 nov. 2008 | Publicado em:
14 nov. 2008
Institui e disciplina o Programa de Gestão Documental na 18ª Região da Justiça do Trabalho.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 76/2011
| Incluído em:
23 ago. 2011 | Publicado em:
26 ago. 2011
Aprova a edição da súmula n° 19, com o seguinte enunciado: "NORMA COLETIVA. EFEITO RETROATIVO."....