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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 32/2010
| Incluído em:
06 mai. 2010 | Publicado em:
11 mai. 2010
Aprova a edição da súmula nº 03, com o seguinte enunciado: "INSTRUMENTO DE MANDATO SEM IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE MEDIANTE EXAME DOS DEMAIS DOCUMENTOS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.")....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 28-A/2010
| Incluído em:
08 abr. 2010 | Publicado em:
08 abr. 2010
Aprova a edição da súmula nº 02, com o seguinte enunciado: "INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO."....