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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 52/2013
| Incluído em:
11 abr. 2013 | Publicado em:
11 abr. 2013
Revisa as súmulas nº 2 e 9 desse Regional.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 48/2013
| Incluído em:
08 abr. 2013 | Publicado em:
15 abr. 2013
Aprova a edição da súmula nº 24 com o seguinte enunciado: ¿VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA." DJE 15.04.2013....