RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 50/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
25 mai. 2010 | Publicado em:
28 mai. 2010
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 10, com o seguinte enunciado:"EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO E TERMO A QUO."
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