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- 1.1 Atos Normativos 2187
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 53/2010
Mantida pela RA nº 27/2017
Abstract
Aprova a edição da súmula nº 13, com o seguinte enunciado: "PROCESSO DO TRABALHO. ART. 475-J DO CPC. APLICAÇÃO.
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]
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Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Plenoxmlui.trt7.item-relation
Diário da Justiça Eletrônico (28 de Maio de 2010)xmlui.trt7.item-references
Alterado pela Resolução Administrativa nº 90/2012Mantida pela RA nº 27/2017