RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 48/2013
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
08 abr. 2013 | Publicado em:
15 abr. 2013
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 24 com o seguinte enunciado: ¿VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA." DJE 15.04.2013
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