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    RA_2015_00137.pdf (81.49Kb)
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    Resolução Administrativa
    Coleção
    • 1.1 Atos Normativos   3255

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    Dados Técnicos
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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 137/2015
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 27 out. 2015 | Publicado em: 10 nov. 2015
    Resumo
    Aprova a edição da súmula nº 36 com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO em MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa. II ¿ Extrapolada irregularmente a jornada legal de 6 (seis) horas diárias, é devido aos empregados o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora estabelecido no art. 71, caput, da CLT, cuja fruição fica vedada no interior da mina, sem prejuízo do gozo da pausa intervalar de 15 (quinze) minutos prevista no art. 298 da CLT¿
    [Texto sem Formatação]
    Autoria Secundária
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    Itens relacionados
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (10 de de novembro 2015)
    Fonte
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região).RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 137/2015, 27 de mês de outubro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO: Caderno Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, 10 nov 2015.

    Assunto(s)
    Edição ; Súmula
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21891
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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