xmlui.metadata.dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.contributor.other | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2021-06-17T21:05:25Z | |
xmlui.metadata.dc.date.available | 2021-06-17T21:05:25Z | |
xmlui.metadata.dc.date.created | 2015-12-08 | |
xmlui.metadata.dc.date.issued | 2015-12-14 | |
xmlui.metadata.dc.identifier.citation | BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região).RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 149/2015, de 8 de dezembro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1875, 14 dez. 2015. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21924 | |
xmlui.metadata.dc.description.abstract | Aprova a edição da súmula nº 37, com o seguinte enunciado: ¿EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO à CLT. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. É inaplicável o disposto no art. 135 do CTN à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista. A inaplicabilidade do art. 135 do CTN não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil.¿ | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation | DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1875, 14 dez. 2015. | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.relation.uri | http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/712 | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Edição | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.subject | Súmula | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.title | RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 149/2015 | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.identifier.number | 149/2015 | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.publisher.place | Brasilia | pt_BR |
xmlui.metadata.dc.type.ato | Resolução Administrativa | |
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