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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2016
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 05 abr. 2016 | Publicado em: 08 abr. 2016
Resumo
Aprova a Súmula nº 45, com o seguinte enunciado: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade ¿banco de horas¿ implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação."
[Texto sem Formatação]
Autoria Secundária
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
Itens relacionados
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (08 de Abril de 2016)
Fonte
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2016, de 5 de abril de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1953, 08 abr. 2016.

Assunto(s)
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22025