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    All of DSpaceCommunities & CollectionsAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitlesThis CollectionAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitles
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    RA_2016_00055.pdf (91.20Kb)

    Collections
    • 1.1 Atos Normativos   2471

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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 55/2016
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 03 mai. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 06 mai. 2016
    Abstract
    Aprova a Súmula nº 49, com o seguinte enunciado :¿DANOS MORAIS. MERO ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS E NA ENTREGA DAS GUIAS CORRESPONDENTES (FGTS E SEGURO-DESEMPREGO). O mero atraso no pagamento das verbas rescisórias incontroversas e na entrega de guias para levantamento do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, embora configure ato ilícito, por si só, não implica dano moral.¿
    [Texto sem Formatação]
    xmlui.trt7.item-author2
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    xmlui.trt7.item-relation
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (06 de Maio de 2016)
    xmlui.trt7.item-citation
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 55/2016, de 3 de maio de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1972, 06 mai. 2016.

    xmlui.trt7.item-subject
    Edição ; Súmula
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22065
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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