| xmlui.metadata.dc.contributor.author | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.contributor.other | Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.date.accessioned | 2021-06-29T19:12:47Z | |
| xmlui.metadata.dc.date.available | 2021-06-29T19:12:47Z | |
| xmlui.metadata.dc.date.created | 2016-06-14 | |
| xmlui.metadata.dc.date.issued | 2016-06-17 | |
| xmlui.metadata.dc.identifier.citation | BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 83/2016, de 14 de junho de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2002, 17 jun. 2016. | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22095 | |
| xmlui.metadata.dc.description.abstract | Aprova a Súmula nº 54, com o seguinte enunciado: "HORAS IN ITINERE. EMPREGADO RESIDENTE em MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE em QUE ESTABELECIDO O EMPREGADOR. O preenchimento dos requisitos legais para o recebimento das horas in itinere deve considerar a dificuldade de acesso ao local de trabalho e não a do local de residência do empregado. Preenchidos os requisitos do art. 58, § 2º da CLT e da Súmula 90 do TST, são devidas as horas in itinere. A contratação de empregado residente em município distinto daquele em que se localiza a empresa não enseja o pagamento de horas in itinere, mesmo que o transporte seja fornecido gratuitamente pelo empregador, desde que: a) o local de trabalho, em relação ao município sede, não seja de difícil acesso e b) seja suficiente a existência de mão de obra no município sede da empresa, em relação à demanda de mão de obra desta.¿ | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.relation | DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2002, 17 jun. 2016. | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.relation.uri | http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/628 | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.subject | Edição | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.subject | Súmula | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.title | RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 83/2016 | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.identifier.number | 83/2016 | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.publisher.place | Brasilia | pt_BR |
| xmlui.metadata.dc.type.ato | Resolução Administrativa | |
| xmlui.metadata.dc.identifier.yearandnumber | 201600083 | |
