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    Port_GP_GDG_2003_00300.pdf (68.41Kb)
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    Portaria
    Coleção
    • 1.1 Atos Normativos   3191

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    Dados Técnicos
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    PORTARIA TRT18 GP/GDG Nº 300/2003
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 14 jul. 2003 | Publicado em: 14 jul. 2003
    Resumo
    Regulamenta a aplicação da nova redação do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dada pela Lei 10.667, de 14 de maio de 2003, no âmbito do TRT/18ª Região.
    [Texto sem Formatação]
    Autoria Secundária
    DIRETORIA-GERAL
    GABINETE DA PRESIDÊNCIA
    Fonte
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). PORTARIA GP/GDG Nº 300, de 14 de julho de 2003

    Assunto(s)
    Licença ; Seguridade social
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22205
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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