PORTARIA TRT18 GP/GDG Nº 300/2003
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
14 jul. 2003 | Publicado em:
14 jul. 2003
Resumo
Regulamenta a aplicação da nova redação do art. 183 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dada pela Lei 10.667, de 14 de maio de 2003, no âmbito do TRT/18ª Região.
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