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    RA_2016_00047.pdf (71.61Kb)
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    Resolução Administrativa
    Coleção
    • 1.1 Atos Normativos   3192

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    Dados Técnicos
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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 05 abr. 2016 | Publicado em: 08 abr. 2016
    Resumo
    Aprova a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, com o seguinte enunciado: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado."
    [Texto sem Formatação]
    Autoria Secundária
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    Itens relacionados
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (08 de Abril de 2016)
    Fonte
    BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016, de 5 de abril de 2016.DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1953, 08 abr. 2016.

    Assunto(s)
    Tese ; Jurídica
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22425
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
    Copyright 2017 - Versão 1.0.0

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