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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 05 abr. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 08 abr. 2016
Abstract
Aprova a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, com o seguinte enunciado: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado."
[Texto sem Formatação]
xmlui.trt7.item-author2
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
xmlui.trt7.item-relation
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (08 de Abril de 2016)
xmlui.trt7.item-citation
BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016, de 5 de abril de 2016.DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1953, 08 abr. 2016.

xmlui.trt7.item-subject
Tese ; Jurídica
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22425