RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
05 abr. 2016 | Publicado em:
08 abr. 2016
Resumo
Aprova a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, com o seguinte enunciado: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado."
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