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    All of DSpaceCommunities & CollectionsAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitlesThis CollectionAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitles
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    RA_2016_00047.pdf (71.61Kb)

    Collections
    • 1.1 Atos Normativos   2364

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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 05 abr. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 08 abr. 2016
    Abstract
    Aprova a Tese Jurídica Prevalecente nº 5, com o seguinte enunciado: "CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E/OU ASSISTENCIAL. EMPREGADO NÃO SINDICALIZADO. DESCONTO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. O empregador que efetuar desconto ilícito a título de contribuição confederativa e/ou assistencial também é responsável pela restituição do valor indevidamente descontado do empregado não sindicalizado."
    [Texto sem Formatação]
    xmlui.trt7.item-author2
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    xmlui.trt7.item-relation
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (08 de Abril de 2016)
    xmlui.trt7.item-citation
    BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 47/2016, de 5 de abril de 2016.DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1953, 08 abr. 2016.

    xmlui.trt7.item-subject
    Tese ; Jurídica
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22425
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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