Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "12263"
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PORTARIA TRT18 GP/DG/SGPE Nº 75/2014
| Incluído em: 24 abr. 2014 | Publicado em: 24 abr. 2014Dispõe sobre o reconhecimento e o registro de união estável e sobre o instituto da dependência econômica em relação aos magistrados e servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região