Emenda Regimental STP nº. 18/2025

Abstract

APROVA EMENDA REGIMENTAL PARA INCLUIR O ART. 227-A E RESPECTIVOS PARÁGRAFOS NO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO (RA TRT 18ª Nº 91/2019), A FIM DE ESTABELECER A HIPÓTESE DE CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO DA DECISÃO QUE NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ESTEJA em CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, EXARADO NOS REGIMES DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA, DE ACORDO COM OS ARTS. 988, § 5°, 1.030, § 2°, E 1.021 DO CPC, APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO, CONFORME ART. 896-B DA CLT.