RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 51/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
25 mai. 2010 | Publicado em:
21 jun. 2010
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 11, com os seguintes enunciados: "COBRANÇA JUDICIAL DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. I. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. MULTA DO ART. 600 DA CLT. II. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. RECOLHIMENTO FORA DO PRAZO. ACRÉSCIMOS"
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