RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 52/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
25 mai. 2010 | Publicado em:
28 mai. 2010
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 12, com o seguinte enunciado: "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE."
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