RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
23 mar. 2015 | Publicado em:
26 mar. 2015
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 30 com o seguinte enunciado: ¿SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. O princípio da irretroatividade é aplicável às leis e não às interpretações consolidadas, razão pela qual a nova súmula ou orientação jurisprudencial incide sobre os fatos ocorridos antes da sua edição, desde que no período de vigência dos dispositivos legais interpretados.¿
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