Nomeia o Foro Trabalhista de Anápolis-Go.

Cria o Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Goianésia e altera a jurisdição das Varas do Trabalho de Ceres e Uruaçu.

Aprova a alteração do Estatuto da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.

Aprova a edição da súmula n° 19, com o seguinte enunciado: "NORMA COLETIVA. EFEITO RETROATIVO."

Aprova a edição da súmula n° 18, com o seguinte enunciado: "TRABALHO em FERIADOS. NECESSIDADE DE PREVISÃO em CONVENÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE PREVISÃO em ACORDO COLETIVO. ALCANCE AOS SUPERMERCADOS."

Aprova a edição da súmula n° 21, com o seguinte enunciado: "ENQUADRAMENTO SINDICAL DOS EMPREGADOS DAS USINAS DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CRITÉRIO. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELO OBREIRO."

É assegurado à AMATRA XVIII o direito de assento e voz nas sessões de julgamento de matérias administrativas que envolvam interesses dos magistrados da 18ª Região da Justiça do Trabalho.

Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, a forma e o procedimento de tramitação do Processo Administrativo Digital.

Revisa as súmulas nº 1. 3. 4. 13, 15 e 20 desse Regional.

(Aprova a edição da súmula nº 22 com o seguinte enunciado: "REGIMES DE PRONTIDÃO E SOBREAVISO. HORAS EXCEDENTES AO LIMITE LEGAL. INDEVIDO O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS." Publicada no DJE dia 17/10/2012)