RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 77/2011
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
23 ago. 2011 | Publicado em:
26 ago. 2011
Resumo
Aprova a edição da súmula n° 20, com o seguinte enunciado: "MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. INCIDÊNCIA."
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