RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 89/2012
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao:
11 out. 2012 | xmlui.trt7.item-publicacao:
17 out. 2012
Abstract
Aprova a edição da súmula nº 23 com o seguinte enunciado: "INDENIZAÇÃO PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 5.889/73. COMPATIBILIDADE COM O REGIME DO FGTS." Publicada no DJE dia 17/10/2012
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