Aprova a Súmula nº 45, com o seguinte enunciado: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade ¿banco de horas¿ implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à compensação."....

INSTITUI A POLÍTICA DE GOVERNANÇA E GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO (PGTIC) NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO.....

Aprova a Súmula nº 46, com o seguinte enunciado: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta em defesa de interesses ou direitos individuais homogêneos. II. O autor da aação individual não será beneficiado com os efeitos erga omnes e ultra partes da ação coletiva, salvo se requerer a suspensão daquela no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva....

REFERENDA AS PORTARIAS TRT 18ª SCR/DGMAG Nº. 1926/2023, 1927/2023, 1930/2023, 1934/2023 E 1936/2023, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, DESIGNAM MAGISTRADOS E MAGISTRADAS PARA DAS CIDADES DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS NOS CEJUSCS GOIÂNIA, APARECIDA DE GOIÂNIA, RIO VERDE, ITUMBIARA E NO CEJUSC-DIGITAL, .NOS PE....

REFERENDA AS PORTARIAS TRT 18ª GP/SGP Nº 437/2022 E SGP/SGJ Nº 921/2022, AS QUAIS, RESPECTIVAMENTE, REGULAMENTA AS AUDIÊNCIAS NO JUÍZO 100% DIGITAL E INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 10 DA PORTARIA SGP/SGJ Nº 896/2021 (REFERENDADA PELA RA TRT18ª Nº 101/2022), QUE IMPLANTA O JUÍZO 100% DIGITAL NO ÂMBBITO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO....

Suspende as férias do Excelentíssimo Desembargador Paulo Pimenta a partir de 02/02/2017, pelo motivo que especifica.....

Suspende as férias do Excelentíssimo Desembargador Breno Medeiros a partir de 03/02/2017, pelo motivo que especifica.....

REFERENDO DAS PORTARIAS TRT 18ª SCR/NGMAG Nº 1551, 1552, 1553 E 1576/2020, AS QUAIS, DESIGNAM MAGISTRADOS PARA RESPONDEREM PELOS CENTROS JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE DISPUTAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO ¿ CEJUSC, RESPECTIVAMENTE, DE RIO VERDE, APARECIDA DE GOIÂNIA, ITUMBIARA E GOIÂNNIA, NOS PERÍODOS NELAS ESPECIFICADOS....

REFERENDA A PORTARIA TRT 18ª GP/SGGOVE Nº 434/2023, QUE INSTITUI O COMITÊ DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO E REVOGA O ART. 20 DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA TRT 18ª Nº 83/2018.....

REFERENDA A PORTARIA TRT 18 SCR/NGMAG N 804/2020, QUE DESIGNA JUÍZA WANDA LÚCIA RAMOS DA SILVA, TITULAR DA 16a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA E VICE-COORDENADORA DO CEJUSC/JT GOIÂNIA, PARA, SEM PREJUÍZO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES ORIGINÁRIAS, RESPONDER PELO REFERIDO CEJUSC, NAS DATAS ESPECIFICADAS.....