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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 52/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 25 mai. 2010 | xmlui.trt7.item-publicacao: 28 mai. 2010
Abstract
Aprova a edição da súmula nº 12, com o seguinte enunciado: "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE."
[Texto sem Formatação]
xmlui.trt7.item-author2
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
xmlui.trt7.item-relation
Diário da Justiça Eletrônico (28 de Maio de 2010)
xmlui.trt7.item-citation
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região).RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 52/2010, de 25 de maio de 2010. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiânia, GO, 28 mai. 2010

xmlui.trt7.item-subject
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21504