Resolução Administrativa
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 52/2010
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 25 mai. 2010 | Publicado em: 28 mai. 2010
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 12, com o seguinte enunciado: "EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE."
[Texto sem Formatação]
Autoria Secundária
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
Itens relacionados
Diário da Justiça Eletrônico (28 de Maio de 2010)
Fonte
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região).RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 52/2010, de 25 de maio de 2010. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Goiânia, GO, 28 mai. 2010

Assunto(s)
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21504