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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 23 mar. 2015 | Publicado em: 26 mar. 2015
Resumo
Aprova a edição da súmula nº 31 com o seguinte enunciado: ¿INDENIZAÇÃO ADICIONAL DAS LEIS Nºs 6.708/79 e 7.238/84. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. A indenização adicional das Leis nºs 6.708/79 e 7.238/84 é assegurada exclusivamente ao empregado dispensado sem justa causa no trintídio que antecede a data-base, ainda que não haja reajuste ou que ele seja concedido de forma escalonada.¿
[Texto sem Formatação]
Autoria Secundária
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
Itens relacionados
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (24 de Março de 2015)
Fonte
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2015, de 23 de março de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1691, 24 mar. 2015.

Assunto(s)
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21845