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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 01 jul. 2015 | xmlui.trt7.item-publicacao: 21 jul. 2015
Abstract
Aprova a edição da súmula nº 32 com o seguinte enunciado: ¿CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA IRREGULAR DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do franqueado desvirtua o contrato de franquia, inclusive no setor de telecomunicações, ensejando a formação de vínculo empregatício diretamente com o franqueador.¿
[Texto sem Formatação]
xmlui.trt7.item-author2
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
xmlui.trt7.item-relation
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (21 de Julho de 2015)
xmlui.trt7.item-citation
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2015, 1° de julho de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1774, 21 jul. 2015.

xmlui.trt7.item-subject
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21884