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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em: 08 dez. 2015 | Publicado em: 14 dez. 2015
Resumo
(Aprova a edição da súmula nº 38, com o seguinte enunciado: ¿GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário.¿
[Texto sem Formatação]
Autoria Secundária
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
Itens relacionados
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (14 de Dezembro de 2015)
Fonte
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015, de 8 de dezembro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1875, 14 dez. 2015.

Assunto(s)
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21964