RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | Incluído em:
08 dez. 2015 | Publicado em:
14 dez. 2015
Resumo
(Aprova a edição da súmula nº 38, com o seguinte enunciado: ¿GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário.¿
[Texto sem Formatação]
[Texto sem Formatação]