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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 08 dez. 2015 | xmlui.trt7.item-publicacao: 14 dez. 2015
Abstract
(Aprova a edição da súmula nº 38, com o seguinte enunciado: ¿GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea ¿b¿, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário.¿
[Texto sem Formatação]
xmlui.trt7.item-author2
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
xmlui.trt7.item-relation
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (14 de Dezembro de 2015)
xmlui.trt7.item-citation
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015, de 8 de dezembro de 2015. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1875, 14 dez. 2015.

xmlui.trt7.item-subject
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/21964