RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 79/2016

Abstract

Aprova a Súmula nº 51, com o seguinte enunciado: "ENQUADRAMENTO. EMPREGADO DE EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. MODULAÇÃO ANTE O CANCELAMENTO DA OJ 419 DA SDI-1 DO TST. I ¿ Considerando ser industrial a atividade preponderante da agroindústria, o enquadramento de seus empregados dá-se na categoria dos industriários. II ¿ Em nome da segurança jurídica, deve ser respeitada a eficácia das normas coletivas em curso na ata da publicação do cancelamento da OJ 419 do TST que houverem sido pactuadas com ndicatos profissionais de rurícolas, observado o disposto na Súmula 277 do TST."