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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/2016
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 23 ago. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 29 ago. 2016
Abstract
Aprova a Súmula nº 56, com o seguinte enunciado: ¿JORNADA MISTA PREPONDERANTEMENTE NOTURNA. ADICIONAL NOTURNO E HORA FICTA REDUZIDA. EXTENSÃO ÀS HORAS DIURNAS. O empregado submetido à jornada mista preponderantemente noturna - assim considerada aquela cuja duração compreenda mais da metade do horário legalmente noturno - tem direito ao adicional noturno e à hora ficta reduzida em relação às horas diurnas subsequentes ao horário legalmente noturno, assim como ocorre em relação às horas de prorrogação de jornadas integralmente noturnas, a que se refere o item II da Súmula 60 do TST.¿
[Texto sem Formatação]
xmlui.trt7.item-author2
Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
xmlui.trt7.item-relation
Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (29 de Agosto de 2016)
xmlui.trt7.item-citation
BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 96/2016, de 23 de agosto de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2053, 29 ago. 2016.

xmlui.trt7.item-subject
Edição ; Súmula
 
URI
http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22096