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    All of DSpaceCommunities & CollectionsAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitlesThis CollectionAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitles
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    RA_2016_00014.pdf (72.56Kb)

    Collections
    • 1.1 Atos Normativos   2554

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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2016
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 16 fev. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 22 fev. 2016
    Abstract
    Aprova a Súmula nº 42, com o seguinte enunciado: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva."
    [Texto sem Formatação]
    xmlui.trt7.item-author2
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    xmlui.trt7.item-relation
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (22 de Fevereiro de 2016)
    xmlui.trt7.item-citation
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2016, de 16 de fevereiro de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.1922, 22 fev. 2016

    xmlui.trt7.item-subject
    Edição ; Súmula
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22024
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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