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    All of DSpaceCommunities & CollectionsAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitlesThis CollectionAuthorsSubjectsxmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_categoryBy Issue Datexmlui.ArtifactBrowser.Navigation.browse_datecreatedTitles
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    RA_2016_00080.pdf (68.44Kb)

    Collections
    • 1.1 Atos Normativos   2139

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    RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 80/2016
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT) | xmlui.trt7.item-inclusao: 14 jun. 2016 | xmlui.trt7.item-publicacao: 17 jun. 2016
    Abstract
    Aprova a Súmula nº 52, com o seguinte enunciado: "ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. PENSIONAMENTO. PARCELA ÚNICA OU MENSAL. Conquanto o parágrafo único do art. 950 do Código Civil estabeleça que o prejudicado pode exigir o pagamento da indenização arbitrada de uma só vez, cabe ao juiz analisar os critérios de conveniência e oportunidade do adimplemento em parcela única ou mensal da pensão estipulada."
    [Texto sem Formatação]
    xmlui.trt7.item-author2
    Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (18. Região) (TRT).Tribunal Pleno
    xmlui.trt7.item-relation
    Caderno Administrativo do TRT da 18ª Região (17 de Junho de 2016)
    xmlui.trt7.item-citation
    BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 80/2016, de 14 de junho de 2016. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, Brasília, DF, n.2002, 17 jun. 2016.

    xmlui.trt7.item-subject
    Edição ; Súmula
     
    URI
    http://bibliotecadigital.trt18.jus.br/handle/bdtrt18/22086
    DSpace
    Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
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