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Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 151/2015
| Incluído em:
08 dez. 2015 | Publicado em:
14 dez. 2015
Aprova a edição da súmula nº 39, com o seguinte enunciado: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OU PRÊMIO PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO em NORMA COLETIVA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE O EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS PARCELAS SALARIAIS. Prevalece a norma coletiva que determine expressamente a não i....
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015
| Incluído em:
08 dez. 2015 | Publicado em:
14 dez. 2015
(Aprova a edição da súmula nº 38, com o seguinte enunciado: ¿GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante à proposta de retorno ao trabalho ou a ausência de pedido de reintegração não implica renúncia à garantia de emprego prevista no art....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 149/2015
| Incluído em:
08 dez. 2015 | Publicado em:
14 dez. 2015
Aprova a edição da súmula nº 37, com o seguinte enunciado: ¿EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO à CLT. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. É inaplicável o disposto no art. 135 do CTN à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legisslação trabalhista....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 148/2015
| Incluído em:
08 dez. 2015 | Publicado em:
10 dez. 2015
Institui a Política de Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (PGTIC) no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. Nº 138/2015
| Incluído em:
26 nov. 2015 | Publicado em:
27 nov. 2015
Dispõe sobre a aprovação de Anteprojeto de Lei propondo a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, e dá outras providências.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 137/2015
| Incluído em:
27 out. 2015 | Publicado em:
10 nov. 2015
Aprova a edição da súmula nº 36 com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO em MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de trabalho efetivo inclui o tempo de deslocamento da boca da mina até o subsolo e vice-versa....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 129/2015
| Incluído em:
15 set. 2015 | Publicado em:
25 set. 2015
Aprova a edição da súmula nº 35 com o seguinte enunciado: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO TOTAL COM DATA ANTERIOR....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 128/2015
| Incluído em:
15 set. 2015 | Publicado em:
25 set. 2015
Aprova a edição da súmula nº 34 com o seguinte enunciado: "PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. OMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO EMPREGADOR. na hipótese de omissão do empregador em proceder à avaliação de desempenho funcional do empregado, não se impõe considerar implementadas as condições inerentes à progressão salariial por merecimento....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 122/2015
| Incluído em:
15 set. 2015 | Publicado em:
21 set. 2015
Revoga a Portaria GP/SGP/SM nº 170/2013, que dispõe sobre a divisão parcial da área territorial da 18ª Região da Justiça do Trabalho e estabelece critérios para designação temporária e lotação de juízes do trabalho substitutos.....
Resolução Administrativa
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 113/2015
| Incluído em:
25 ago. 2015 | Publicado em:
28 ago. 2015
Aprova a edição de Tese Jurídica Prevalecente Nº 3, nos termos a seguir transcritos: TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 3. ¿TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL. IGUALDADE DE FUNÇÕES. A igualdade de funções para fins de reconhecimento da isonomia salarial, nos casos de terceirização, não pressupõe o exercíciio de todas as atribuições dentre as inúmeras que compõem as atividades próprias do cargo, bastando que estejam nestas inseridas....