Listando 1.1 Atos Normativos por assunto "13815"
Mostrando os itens 21 a 40 de 52
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 52/2013
| Incluído em: 11 abr. 2013 | Publicado em: 11 abr. 2013Revisa as súmulas nº 2 e 9 desse Regional. -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 48/2013
| Incluído em: 08 abr. 2013 | Publicado em: 15 abr. 2013Aprova a edição da súmula nº 24 com o seguinte enunciado: ¿VENDEDOR. COMISSÕES. ESTORNO. ART. 7º DA LEI Nº 3.207/57. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA." DJE 15.04.2013 -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 61/2014
| Incluído em: 15 mai. 2014 | Publicado em: 21 mai. 2014(Aprova a edição da súmula nº 27 com o seguinte enunciado: ¿PAUSAS PREVISTAS NA NR-31 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 72 DA CLT." -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 90/2014
| Incluído em: 14 ago. 2014 | Publicado em: 14 ago. 2014Aprova a edição da súmula nº 28 com o seguinte enunciado: ¿PROCESSO DO TRABALHO. RECURSO PARA O SEGUNDO GRAU. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. INEXIGIBILIDADE. no processo do trabalho os recursos para o segundo grau são ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 139/2014
| Incluído em: 16 dez. 2014 | Publicado em: 08 jan. 2015Aprova a edição da súmula nº 29 com o seguinte enunciado: "ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DO INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 151/2014
| Incluído em: 16 dez. 2014 | Publicado em: 08 jan. 2015Altera o título e dá nova redação à Súmula nº 16, nos seguintes termos: ¿SÚMULA Nº 16. HORAS IN ITINERE. BASE DE CÁLCULO. A parte variável do salário, bem como qualquer outra parcela salarial paga com habitualidade, devem ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2015
| Incluído em: 23 mar. 2015 | Publicado em: 26 mar. 2015Aprova a edição da súmula nº 31 com o seguinte enunciado: ¿INDENIZAÇÃO ADICIONAL DAS LEIS Nºs 6.708/79 e 7.238/84. REAJUSTE SALARIAL ESCALONADO. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA NO TRINTÍDIO QUE ANTECEDE A DATA-BASE. A indenização ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 31/2015
| Incluído em: 23 mar. 2015 | Publicado em: 26 mar. 2015Aprova a edição da súmula nº 30 com o seguinte enunciado: ¿SÚMULAS E ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS. APLICAÇÃO RETROATIVA. O princípio da irretroatividade é aplicável às leis e não às interpretações consolidadas, razão pela ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 97/2015
| Incluído em: 01 jul. 2015 | Publicado em: 21 jul. 2015Aprova a edição da súmula nº 32 com o seguinte enunciado: ¿CONTRATO DE FRANQUIA. INGERÊNCIA IRREGULAR DO FRANQUEADOR. DESVIRTUAMENTO. VÍNCULO DE EMPREGO. A ingerência irregular do franqueador na condução empresarial do ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 98/2015
| Incluído em: 01 jul. 2015 | Publicado em: 21 jul. 2015Aprova a edição da súmula nº 33 com o seguinte enunciado: ¿EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. PRAZO. I. na execução trabalhista a prescrição intercorrente será declarada, inclusive de ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 129/2015
| Incluído em: 15 set. 2015 | Publicado em: 25 set. 2015Aprova a edição da súmula nº 35 com o seguinte enunciado: "COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO TOTAL COM DATA ANTERIOR -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 137/2015
| Incluído em: 27 out. 2015 | Publicado em: 10 nov. 2015Aprova a edição da súmula nº 36 com o seguinte enunciado: ¿TRABALHO em MINAS DE SUBSOLO. TEMPO DE TRABALHO EFETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. I - Para os trabalhadores em minas de subsolo, o tempo de ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA STP Nº 152/2015
| Incluído em: 08 dez. 2015 | Publicado em: 14 dez. 2015BRASIL.Tribunal Regional do Trabalho (18. Região). RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 152/2015, de 8 de dezembro de 2021. DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caderno Administrativo [do] Tribunal Regional do Trabalho da 18ª ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 150/2015
| Incluído em: 08 dez. 2015 | Publicado em: 14 dez. 2015(Aprova a edição da súmula nº 38, com o seguinte enunciado: ¿GARANTIA DE EMPREGO DA GESTANTE. RECUSA OU AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO. A recusa injustificada da empregada gestante ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 151/2015
| Incluído em: 08 dez. 2015 | Publicado em: 14 dez. 2015Aprova a edição da súmula nº 39, com o seguinte enunciado: "GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO OU PRÊMIO PERMANÊNCIA. BENEFÍCIO PREVISTO em NORMA COLETIVA. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE O EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DE OUTRAS ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 149/2015
| Incluído em: 08 dez. 2015 | Publicado em: 14 dez. 2015Aprova a edição da súmula nº 37, com o seguinte enunciado: ¿EXECUÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO à CLT. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. É inaplicável o disposto ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 15/2016
| Incluído em: 16 fev. 2016 | Publicado em: 22 fev. 2016Aprova a Súmula nº 43, com o seguinte enunciado: ¿PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. HORA-AULA. DURAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR DO ESTADO DE GOIÁS Nº 26/1998. APLICABILIDADE. É aplicável aos professores de instituição ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 14/2016
| Incluído em: 16 fev. 2016 | Publicado em: 22 fev. 2016Aprova a Súmula nº 42, com o seguinte enunciado: "COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651 DA CLT. FLEXIBILIZAÇÃO. Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no art. 651 da CLT, a ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 49/2016
| Incluído em: 05 abr. 2016 | Publicado em: 08 abr. 2016Aprova a Súmula nº 45, com o seguinte enunciado: "BANCO DE HORAS. INVALIDADE. EFEITOS. A invalidade do regime compensatório na modalidade ¿banco de horas¿ implica o pagamento como extras de todas as horas destinadas à ... -
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 50/2016
| Incluído em: 05 abr. 2016 | Publicado em: 08 abr. 2016Aprova a Súmula nº 46, com o seguinte enunciado: "LITISPENDÊNCIA. COISA JULGADA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. EFEITOS. I. Não há litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta ...
